A partir de agora, as pessoas que quiserem se formalizar como MEI-Microempreendedores Individuais dever\u00e3o fornecer informa\u00e7\u00f5es adicionais para efetuarem o cadastro, tais como os n\u00fameros do T\u00edtulo de Eleitor ou do recibo de entrega da declara\u00e7\u00e3o do IRPF-Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica. A nova regra foi determinada pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional e n\u00e3o desobriga a apresenta\u00e7\u00e3o dos demais documentos, como o n\u00famero do CPF, data de nascimento, CEP da resid\u00eancia e do local de funcionamento da empresa do microempreendedor.<\/p>\n
De acordo com nota t\u00e9cnica do Comit\u00ea, o sistema do Portal do Empreendedor (portaldoempreendedor.gov.br), onde acontece a formaliza\u00e7\u00e3o, somente pedir\u00e1 o n\u00famero do recibo caso o futuro empreendedor tenha entregado alguma declara\u00e7\u00e3o de IRPF nos \u00faltimos dois anos, o que ser\u00e1 identificado logo ap\u00f3s a inclus\u00e3o de seu CPF. Ainda que a declara\u00e7\u00e3o tenha sido entregue em formul\u00e1rio, o n\u00famero do recibo \u00e9 solicitado (nesse caso, o n\u00famero \u00e9 da etiqueta da ECT, desprezando-se as letras). Caso n\u00e3o seja identificada nenhuma declara\u00e7\u00e3o no per\u00edodo, apenas o n\u00famero do t\u00edtulo de leitor e data de nascimento ser\u00e3o solicitados.<\/p>\n
Formaliza\u00e7\u00e3o nos CATs:<\/strong> Sete postos do CAT-Centro de Apoio ao Trabalho, da Semdet-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e do Trabalho, possuem agentes treinados e capacitados para orientar e atender o empreendedor que desejar se formalizar.<\/p>\n Pode se registrar como MEI o empreendedor com renda anual de at\u00e9 R$ 60 mil (m\u00e9dia de R$ 5 mil por m\u00eas), optante pelo Simples Nacional, que n\u00e3o tenha participa\u00e7\u00e3o em nenhuma outra empresa. Com a ades\u00e3o ao Programa, o empreendedor pagar\u00e1 apenas uma taxa fixa mensal de 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente (R$ 31,10) a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ao INSS, R$ 1 de ICMS para o Estado (se a atividade for com\u00e9rcio\/ind\u00fastria), e\/ou R$ 5 de ISS para o munic\u00edpio (se a atividade for de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o), ou seja, um total de R$ 37,10, no m\u00e1ximo. Com essa contribui\u00e7\u00e3o, ele estar\u00e1 integrado \u00e0 Previd\u00eancia e legalizado perante as legisla\u00e7\u00f5es federal, estadual e municipal, e passar\u00e1 a contar com os benef\u00edcios da Previd\u00eancia, entre outras vantagens.<\/p>\n Postos do CAT que fazem a formaliza\u00e7\u00e3o do MEI, das 7h \u00e0s 18h:<\/strong><\/p>\n CAT Luz CAT Itaquera <\/strong>CAT S\u00e3o Mateus I
\nAv. Prestes Maia, 913 \/ 919
\nSegunda a sexta-feira, das 7h \u00e0s 18h<\/p>\n
\nRua Greg\u00f3rio Ramalho, 12
\nSegunda a sexta-feira, das 7h \u00e0s 18h<\/p>\n
\nAv. Mateo Bei, 1.641
\nSegunda a sexta-feira, das 7h \u00e0s 18h
\n<\/strong>
\nCAT Santana
\nRua Volunt\u00e1rios da P\u00e1tria, 1.553
\nSegunda a sexta-feira, das 7h \u00e0s 18h<\/strong><\/p>\n